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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
Consiste no levantamento dos vértices do imóvel rural com GPS de alta precisão, obtendo assim a exatidão do ponto conforme preconiza as normas do INCRA. O georreferenciamento de imóveis é necessário para a atualização das suas dimensões, sendo obrigatório para a regularização fundiária.
Georreferenciamento de Imóvel
É um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Cadastro Ambiental Rural - CAR
O Imposto Territorial Rural (ITR), possui apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. Já o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) consiste na inserção de dados da propriedade no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
ITR/CCIR/SNCR
Pessoas que ocupam imóvel rural de forma mansa e pacífica, que comprovem estarem dado utilizado à terra ao longo dos anos podem solicitar a regularização do imóvel. Com a regularização, o ocupante torna-se o proprietário do imóvel, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei 11.952/2009.
Título de Domínio
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